Porto Alegre, sábado, 20 de Dezembro de 2014

  • 18/08/2014
  • 17:52
  • Atualização: 17:56

Procon vai chamar sindicato e vereadora para regulamentar lei proibindo comandas na Capital

Texto foi aprovado em janeiro e ainda depende de regulamentação

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  • Samuel Vettori / Rádio Guaíba

Já se passaram sete meses da aprovação da lei que prevê o fim das comandas em casas noturnas de Porto Alegre. A legislação surgiu depois que 242 pessoas morreram na boate Kiss, em Santa Maria, em janeiro de 2013, e ainda precisa ser regulamentada. O procedimento era previsto para até 60 dias depois da promulgação, em janeiro, de acordo com a chefia de gabinete da vereadora Séfora Mota, autora do projeto. A coordenadora do Procon de Porto Alegre, Flávia do Canto, explicou que o órgão vai chamar a parlamentar e o sindicato que representa as casas noturnas para criar, em conjunto, a regulamentação.

Enquanto o texto não for regulamentado, a legislação que proíbe comandas não pode ser colocada em prática. Em abril, a Secretaria Municipal da Produção, Indústria e Comércio, órgão do qual o Procon é parte, informou a intenção de fazer os ajustes necessários em até 30 dias.

Pela proposta, o valor consumido deve ser cobrado no pedido, mediante a aquisição de fichas para posterior troca pelo produto ou a obtenção de cartão eletrônico com créditos pré-pagos e recarregáveis (cartão balada).

A lei vai valer para casas noturnas, danceterias e locais de espetáculos com capacidade acima de 600 pessoas. O limite não aparecia no projeto original, mas foi incluído por emenda. As regras previstas no projeto não valem para bares, pubs e restaurantes. Ao estabelecimento que não cumprir a determinação cabe aplicação de multa e até a cassação do alvará de funcionamento, em caso de reincidência.

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