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Porto Alegre, segunda-feira, 11 de Dezembro de 2017

  • 11/08/2017
  • 22:50
  • Atualização: 23:05

Justiça extingue ação da OAB-RS por suspensão do aumento de combustíveis

Juiz defende que assunto já foi esgotado em outros tribunais, com ganho de causa para União

Justiça Federal extingue ação da OAB que pedia suspensão do aumento de combustíveis | Foto: Samuel Maciel / CP Memória

Justiça Federal extingue ação da OAB que pedia suspensão do aumento de combustíveis | Foto: Samuel Maciel / CP Memória

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  • Camila Diesel / Rádio Guaíba

A Justiça Federal em Porto Alegre determinou a extinção da Ação Civil Pública (ACP) que pedia a suspensão do decreto que autorizou o aumento das alíquotas do PIS/Cofins para gasolina, diesel e etanol. A ação havia sido movida pela OAB-RS. A decisão é do juiz Tiago Scherer, da 14ª Vara Federal.

Não houve julgamento do mérito da questão. Para o juiz, o assunto já foi esgotado em outros tribunais, com decisões que deram ganho de causa à União, que anunciou o aumento dos tributos em 14 de julho. De acordo com a assessoria da entidade, a OAB só vai se manifestar na próxima segunda-feira. A Ordem pode recorrer da decisão. Na Ação, a seccional gaúcha argumentou que “o governo federal editou o decreto com o claro intuito de reforçar a arrecadação e de tentar cumprir uma meta fiscal e um déficit primário”.

O argumento da OAB para justificar a ação se fundamenta no fato de que não foi preservado o prazo de 90 dias para a vigência de um aumento de tributo, conforme previsto pela Constituição Federal. Além disso, “a Constituição determina que só através de lei” se pode exigir ou aumentar um tributo, e não por decreto. Conforme o órgão, “a violação do Texto Constitucional, no presente caso, é grotesca e chama a atenção.”

Nos últimos dias, a Advocacia-Geral da União derrubou pelo menos três liminares contrárias ao aumento do PIS/Cofins, de juízes federais de Brasília (DF), João Pessoa (PB) e Macaé (RJ).