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  • 28/07/2017
  • 08:12
  • Atualização: 08:28

TJ permite que escola continue funcionando em Porto Alegre

Conforme a 21ª Câmara Cível, não há impedimento de cessão do imóvel

Conforme a 21ª Câmara Cível, não há impedimento de cessão do imóvel | Foto: Abelardo Marques / CP Memória

Conforme a 21ª Câmara Cível, não há impedimento de cessão do imóvel | Foto: Abelardo Marques / CP Memória

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  • Correio do Povo

A 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça gaúcho negou, por unanimidade, a apelação do Ministério Público Estadual que buscava a remuneração, por parte do Estado, por ocupação do terreno do Instituto de Previdência do RS (Ipergs). No local, na rua Furriel Luiz Antônio Vargas, no bairro Bela Vista, em Porto Alegre, funciona a Escola Estadual Professora Maria Tereza da Silveira. Assim, não foi identificado o dever de indenizar pelo uso do imóvel que, na época em que foi cedido para funcionamento da escola, era obsoleto, sem destinação legal específica e sem ser aproveitado pelo Ipergs. Além disso, a área foi destinada para atender a interesse público de maior relevância social: a Educação.

Entre as argumentações, o relator citou não haver impedimento à cessão do imóvel, ainda que gratuita, considerando que se ateve ao cumprimento do interesse público. E ainda mencionou o acordo, entre os réus, para a desocupação da Escola, no final deste ano, quando os 150 alunos matriculados serão transferidos para outra instituição de Ensino. “Portanto, seguindo a linha do exposto na sentença, não é o Poder Judiciário quem está a determinar a desocupação da Escola Estadual Professora Maria Tereza da Silveira, com o que a determinação de regularização da ocupação do imóvel pelo Estado não se confunde, senão que é a própria Administração Pública que, no seu juízo de conveniência e oportunidade, entende que a manutenção da Escola, naquele local, já não atende mais ao interesse público.”

Sentença apoia o Ensino

O deputado Pedro Ruas, que tem apoiado a manutenção da Escola Estadual Professora Maria Tereza da Silveira, na Capital, avaliou como positiva a decisão da 21ª Câmara Cível do TJ. Segundo ele, ao negar o pagamento de aluguel pela área do Ipergs; e ressaltar o conteúdo social contido na cedência da área, o relator, desembargador Marcelo Bandeira Pereira, possibilita que as partes se entendam.

“Temos a expectativa de que haja reflexão de parte do governo. Nunca, como nos dias atuais, precisamos tanto de Educação de qualidade. Eu mesmo estive com o secretário de Educação, o anterior e o atual, tentando mostrar a importância de se manter uma escola de qualidade em funcionamento. Creio que o TJ nos remete a essa necessária reflexão”. Ruas acrescenta que o acordo firmado em 2004, para que a Escola ficasse com a área, tem todas as possibilidades de ser mantido, pois lembra que o Estado possui muitos imóveis para permutar, permitindo regularizar a situação da Escola.


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